Licença De Vigilância Sanitária

Saiba Mais Sobre Licença De Vigilância Sanitária

O alvará da Vigilância Sanitária é um documento emitido pelas prefeituras e tem o papel de atestar que um estabelecimento atende às normas sanitárias e de saúde pública impostas pelo município.

LTA - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO

Laudo Técnico de Avaliação (LTA) é o documento que expressa decisão do órgão de vigilância sanitária competente sobre a avaliação física funcional do projeto de edificação, e seus complementos, que abriga atividade de interesse da saúde.

Deve atender ao disposto nas Portarias CVS 10 de 5 de agosto de 2017 e CVS 01 de 22 de julho de 2020.

É obrigatório para todas as atividades que foram classificadas como Nível de Risco III (Alto) e não estiverem dispensadas de inspeção prévia.